MUNICÍPIO DE MURIAÉ
RA SAB ETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ Projeto de Lei O 23 /2021
o 22 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº. De8 a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: LL 4 22, OU Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
ago de dezembro de 2020"
HORA: 151 25
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.91.00 - Sentenças Judiciais
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato fica,
igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
3390.32.00 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ *
Prefeito Munigipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Através do presente Projeto de Lei, pretende-se a adequação das necessidades da
Secretaria de Saúde para atender às demandas provindas dos mandados judiciais, através da conta
econômica apropriada para tal realização. Esse requisito torna-se fundamental para ficar ajustado
às normas contábeis descritas no MTO-2021 (Manual Técnico do Orçamento) utilizado pelo régio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; por isso, a Secretaria de Saúde, através de seu
departamento de Contabilidade, solicita a inclusão da conta econômica “Sentenças Judiciais”.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE)BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal