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materia nº 29/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.084/2021
2021-03-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T10:10:18.403602-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E Projeto de Lei 027/2021
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
o 02 Fo! a efetivar abertura de Crédito Adicional
PROTOCOLO SOB N Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 444 02%, 2021 de dezembro de 2020, e dá outras providências"
HORA: 45; 26 5
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e
cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.340,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 17.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 2.828,70
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 196.584,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.928,70
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 9.171,30
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 117.950,40
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários R$ 18.558,85
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 4.591,65
TOTAL
R$ 378.953,60
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 348.126,05 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos),
conforme convênio nº886901/2019 com o Ministério da Cidadania, nos termos do art. 43, 8
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, reduzido da receita nº 334 e anulação das seguintes dotações,
conforme preconiza o art. 43, 8 1º, inciso Ill da mesma lei:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
27.812.0006.1.089 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4490.51.00 1708 - Obras e Instalações
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.827,55
TOTAL R$ 30.827,55
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei proposto a esta régia casa, faz-se necessário por oportunizar e
democratizar a prática de atividade física, esportiva e de lazer, para diversos públicos do Município.
Firmado convênio com o Ministério da Cidadania o PELC - Programa Esporte e Lazer da Cidade
vem em boa hora proporcionar à toda a população muriaeense, principalmente as crianças e os
jovens em situação de vulnerabilidade já grandemente afetados pelas consequências da pandemia
da Covid-19. Entretanto abrange também adultos e idosos, além das pessoas com deficiência,
desenvolvendo para isto diversas atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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