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materia nº 36454/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36454 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id46

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
2013-09-16 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2° E 3° VOTAÇÃO
2013-09-16 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1° VOTAÇÃO
2013-09-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2013-09-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2013-09-12 Protocolado — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. 2013
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso “X” e “XI” do artigo 21 da Lei Municipal n.
1.231, de 17 de dezembro de 1987.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de setembro de 2013.
JOEL MORAIS EVEDO JUNIOR
Vergádor — P B
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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