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á CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
CÂMARA MUNICIPAL osero DELEINS. 039 /2021
DE MURIAEÉE
PROTOCOLO SOB No 0% “Dispõe sobre a ampliação para os doadores de sangue de direito
DATA: ÁZ, OL, E SEMI a atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais,
. bancários, de serviços e em repartições públicas municipais. ”
HORA: Jo : 46
O Prefeito de Miifiaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O atendimento preferencial aos doadores:de sangue no Município de
Muriaé, fica assegurado na forma definida nesta Lei.
Art. 2º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente Lei, o
doador apresentará o comprovante de "Doador de Sangue" emitido por órgão
competente, conforme disposição legal, que deverá estar dentro do prazo de validade,
de 1 (um) ano.
Art.3º Ficam obrigados os Postos de Coleta de Sangue no Município a oferecer um
comprovante intitulado “DOADOR DE SANGUE”,
5 1º Do comprovante deve constar:
— Nome completo do doador de sangue;
|- Número do documento de identificação do doador;
Il - Data da realização da doação de sangue.
Art. 4º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos
doadores de sangue, onde o fluxo de clientes exija a formação de filas, abrange:
- Os bancos, as casas lotéricas, os supermercados, os hipermercados, bem como
os demais estabelecimentos comerciais;
|- Todos os setores de atendimentos administrativos em órgãos públicos
municipais.
Art. 5º Todos os estabelecimentos discriminados no Art. 4º deverão afixar
sinalização em local visível, especificando a garantia de preferência e prioridade de
atendimento às pessoas doadoras de sangue, devendo, ainda, constar o número desta
Lei.
Art. 6º Competirá ao Poder Executivo, por meio de órgão competente, o
acompanhamento, execução e fiscalização da presente Lei.
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Art. 7º Fica garantido a qualquer cidadão denunciar ao PROCON, de forma escrita
ou oral, a infração dos estabelecimentos elencados no art. 4º, inciso |, sujeitando-os as
seguintes penalidades:
|- Advertência, contendo a orientação para suprir a irregularidade no prazo de 30
(trinta) dias;
Hl- Na reincidência, multa de 100 UPFM, de forma acumulativa até a cessão da
irregularidade.
Parágrafo único. Recebida à denúncia o órgão formalizará o devido processo legal
para apurar a infração.
Art. 8º Em caso de descumprimento da presente Lei por funcionário público, este,
após o devido processo legal, será responsabilizado, ficando sujeito às penalidades
previstas em Estatuto próprio.
Parágrafo único. As denúncias serão formuladas por escrito, devendo conter a
identificação, o endereço e a assinatura do denunciante.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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/CHR is TANÚS BAIA E
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
?S CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG- TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Muriaé, 11 de fevereiro de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar a doação regular de sangue, apresentamos este
projeto de Lei que estabelece atendimento prioritário aos doadores, mediante
comprovação de doação datada de, no máximo, 1 ano.
É notório que os estoques de sangue em nossa cidade frequentemente se
apresentam em seu limite mínimo, tendo em vista que repetidamente somos abordados
por conhecidos, cujos familiares precisam de transfusão e, por isso, fazem campanhas de
doação em busca de aumentar os estoques de bolsas em Muriaé.
Sabemos da essencialidade dos estoques de sangue para manutenção da saúde em
diversas situações, como cirurgias e tratamento de doenças graves. Assim, garantindo
este benefício, haverá um incentivo a mais para a prática de doação de sangue,
promovendo melhorias para a saúde e benefícios aos cidadãos engajados com a causa.
Por conseguinte, propomos que, a partir da aprovação deste Projeto de Lei, que
o Posto de Coleta de Sangue de Muriaé passará a ter obrigatoriedade de oferecer um
comprovante intitulado “DOADOR DE SANGUE”. Nele devem conter o nome completo do
doador, número do documento de identificação do doador e a data da doação.
Além disso, todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e
repartições públicas municipais devem fixar sinalização em local visível, especificando a
garantia de preferência no atendimento às pessoas doadores de sangue, juntamente com
as outras prioridades já existentes, de acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000: idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.”
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos |
com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
?S CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PG. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO - MG - TEL: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
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Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Toma?
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé