materia nº 1191/2015

Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MuUR;AÉ
end
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PROJETO DE LEI Nº 1 2015
DRSVEIV OC LCIN! 12015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Remanejar Créditos consignados no Orçamento para
o Exercício Financeiro de 2015 LOA — Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
despesas com transferências a Fundarte no valor de R$ 22.500,00 (vinte mil e quinhentos
reais), conforme detalhamento abaixo discriminado:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013.1.051 — Realização de Atividades Culturais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$22.500,00
Total R$ 22.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 45 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
0004.691.0005.1.005 — Participação com Stands em (feiras Comerciais para
Divulgar Produtos e a Região .
3390.14.00 111 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.30.00 112 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SE
Rudd
a
3390.39.00 113 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 10.000,00
02.02.04.661.0005.1.004 FEIRA DE CONFECÇÕES / REALIZAÇÃO DE
EVENTOS
3390.30.00 107 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.39.00 108 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 6.000,00
02.02.04.661.0005.1.006 MISSÕES EMPRESARIAIS
3390.14.00 109 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.600,00
3390.39.00 110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 400,00
Total R$ 4.000,00
Total Geral R$ 22.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de setembro de 2014.
5;
A
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de setembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder ao remanejamento de orçamento na LOA (Lei nº 4.902 de 18 de dezembro de
2014) para a Fundarte com o objetivo de suprir as necessidades desta fundação na
realização da festa da comunidade de São Fernando. Festa importante para o calendário
das atividades culturais de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal