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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIn'º. 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOgO SOB Aid SA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
EnLL CA ido Municipal a aplicar os recursos provenientes
E da devolução do repasse do duodécimo do
Legislativo à Saúde”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal aplicar os
recursos provenientes da devolução do duodécimo do Legislativo à Saúde, através
de Convênio com o Hospital São Paulo para que referida verba seja integralmente
usada no Pronto Socorro, Procedimentos Cirúrgicos e Laboratoriais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2015.
E ASEVEDO JUNIOR
esidente da Câmara
Praça Cet. Pacheco de Medeiros, s/mº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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