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materia nº 1124/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1124 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA DEVOLUÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO À SAÚDE
native_id464

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.062/2015
2015-09-29 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-09-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-09-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-09-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIn'º. 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOgO SOB Aid SA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
EnLL CA ido Municipal a aplicar os recursos provenientes
E da devolução do repasse do duodécimo do
Legislativo à Saúde”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal aplicar os
recursos provenientes da devolução do duodécimo do Legislativo à Saúde, através
de Convênio com o Hospital São Paulo para que referida verba seja integralmente
usada no Pronto Socorro, Procedimentos Cirúrgicos e Laboratoriais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2015.
E ASEVEDO JUNIOR
esidente da Câmara
Praça Cet. Pacheco de Medeiros, s/mº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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