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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
2020 e acrescenta fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras
3390.39.00 1570 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender à necessidade premente para uma boa execução orçamentária, visto os ajustes na inclusão
da fonte referente à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) custear
o fornecimento de energia elétrica do almoxarifado da Secretaria de Obras.
A transferência da fonte de recursos para a conta econômica - outros serviços de pessoas
jurídicas - vinculada à Secretaria de Obras atende aos processos legais vigentes nas leis que
regulam a atividade. O atual ajuste proporcionará a adequação necessária com o pagamento da
energia elétrica do almoxarifado através da fonte denominada COSIP, aliviando os recursos próprios
que estarão livres para investimentos e melhorias constantes no patrimônio municipal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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