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materia nº 132/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaINDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA R- LÚCIO FERNANDES AMARAL, B- SANTANA.
native_id4641

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T14:38:01.887210-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020 e acrescenta fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras 
3390.39.00 1570 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder 
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o 
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente 
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não 
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende 
atender à necessidade premente para uma boa execução orçamentária, visto os ajustes na inclusão 
da fonte referente à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) custear 
o fornecimento de energia elétrica do almoxarifado da Secretaria de Obras.
A transferência da fonte de recursos para a conta econômica - outros serviços de pessoas 
jurídicas - vinculada à Secretaria de Obras atende aos processos legais vigentes nas leis que 
regulam a atividade. O atual ajuste proporcionará a adequação necessária com o pagamento da 
energia elétrica do almoxarifado através da fonte denominada COSIP, aliviando os recursos próprios 
que estarão livres para investimentos e melhorias constantes no patrimônio municipal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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