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materia nº 133/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaINDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODAS AS RUAS ASFALTADAS DE PIRAPANEMA E VERMELHO.
native_id4642

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T14:38:01.913186-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020 e acrescenta 
fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por 
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da 
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 116.659,29 (cento e dezesseis mil, seiscentos 
e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.129 - Manutenção das Atividades do Centro de Especialidades 
4490.52.00 659 - Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 116.659,29
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 116.659,29
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de 
R$ 116.659,29 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e 
nove centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.006.24050-2, vinculado à 
portaria 2.422 de 10 de novembro de 2014; nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados 
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em 
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder 
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, 
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para 
o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas 
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los na conta econômica material de 
consumo. 
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto e oferecido para análise desta insigne Casa 
Legislativa, trata de consignar na conta econômica equipamentos e material permanente para 
atendimento oftalmológico.
Ressalte-se que os procedimentos oferecidos aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS através do Centro de Especialidades, em especial ao atendimento oftalmológico, 
guardam uma necessidade particular pela peculiaridade ao qual estão imersos, pois 
extrapolam aos protocolos utilizados nas unidades básicas de saúde.
Assim, o superávit financeiro registrado pela contabilidade da Secretaria de Saúde, 
após aferir os registros de restos a pagar do ano anterior, vem a tempo e hora auxiliar na 
qualificação dos equipamentos para melhor atendimento àqueles que venham precisar de tal 
especialidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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