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materia nº 6/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaREQUERIMENTO AO VICE-PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE VALES DISPONIBILIZADOS PELO TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO)
native_id4656

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T14:38:02.285553-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q EA ão,
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MURMÉ]
O REQUERIMENTON 004 /202
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador DE MURIAE
SR. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS PROTOCOLO SOB Nº 43
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé ad Si
DATA: 03/0%, 59
Senhor Presidente, HORA: 11:22
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso H do art. 191 c/c como art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, para que encaminhe a esta casa legislativa informações quanto aos vales
disponibilizados pelo departamento do TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO) .
Requer saber:
* Quala finalidade dos respectivos vales?
* Quem tem direito ao seu recebimento?
* Qual valor repassado por pessoa?
* Quala quantidade de vales disponibilizados ao mês?
* Qual forma se utiliza para controle do fornecimento do mesmo, bem como da
comprovação dos gastos dos respectivos vales?
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, sinto-
me no compromisso de fiscalizar os gastos públicos, a fim de continuar garantindo a
lisura nos gastos e trato com dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo.
Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do
Regimento Interno, sob pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá,
de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e à outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias,
ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização. ”
Certa de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
ípal de Muriaé
à de Mello, 08 de fevereiro de 2021
Câmara Muni
Plenário Dr. João Evangelista
MIREAM FACCHINI
Vereadora - PP

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