MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPALprojeto de Lei 34 12021
DE MURIAE “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
PROTOCOLO SOB Nº. OSÃ Municipal a efetivar abertura de Crédito
AG, STA Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
DATA: dos nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA: :
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil,
trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 489 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
206.00 Transf. Recursos Programa Estadual de Transp Escolar(PTE) R$ 44.456,36
TOTAL R$ 44.456,36
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 487 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
245.00 Transf Rec FNDE Ref Programa Nac Apoio Transp Escolar (PNATE) R$ 112.442,52
TOTAL R$ 112.442,52
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR FNDE/PNAE
3390.30.00 482 - Material de Consumo
244.99 Transf Rec FNDE Ref Prog Nac Alimentação Escolar (PNAE) R$ 114.844,17
TOTAL R$ 114.844,17
nb
À
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 60%
3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
218.99 Transf FUNDEB Ap Rem Prof Mag Efet Exerc Educ Básica R$ 1.880.655,41
TOTAL R$ 1.880.655,41
TOTAL GERAL R$ 2.152.398,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e oito
reais e quarenta e seis centavos) conforme saldo das contas 0286-0.37021-5 “PM Muriaé-
Meren; 0286-0.17110-7 “PM Muriaé-PNAT”; 0133.006.675-3 “Muriaé Prefeitura” e 0286-
0.65273-3 “SME Muriaé-FEB”, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Fevereiro de 2021.
JOSEIBRAZ
Prefeito Muniéipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos,
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas
para o presente exercício.
O Projeto de Lei ora proposto, faz-se necessário, uma vez que as receitas auferidas
no decorrer do ano passado, a saber 2020, na Secretaria de Educação para o custeio de
suas atividades não foram exauridas em sua totalidade. Desta forma, ao final do dia 31 de
dezembro de 2020, quando consultado o saldo financeiro nas contas descritas no projeto,
observou-se uma sobra de dinheiro que pretende-se seja aproveitado no corrente ano.
Para isso, a contabilidade descontou do saldo os valores referentes aos “restos a pagar”,
concluindo que o resultado remanescente deveria ser acrescido ao corrente orçamento da
secretaria através da efetivação do superávit financeiro, de acordo com as regras do artigo
41 e 43 das Lei 4.320.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Joséleraz
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. .
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal