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materia nº 32/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.069/2021
native_id4662

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.078/2021
2021-03-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T08:36:39.990163-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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312021
“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei
Municipal n. 6.069/2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.069, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4320/64, na
importância de R$ 334.739,52 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e
cinquenta e dois reais), conforme abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 — AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
NACIONAL — COVID 19
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 334.739,52
TOTAL R$ 334.739,52"
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 6.069/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Fevereiro de 2021.
/
í
)
JOSE BRAZ
Prefeito Mánicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que retificar dispositivo da Lei Municipal n. 6069/2021, uma vez
que, por um equívoco de redação em seu art. 1º., restou autorizada abertura de crédito adicional
suplementar quando, na verdade, deveria tratar-se de crédito adicional especial.
Isto porque, muito embora tenha havido superávit financeiro, proveniente de saldo de
recursos de enfrentamento ao COVID, na Lei Orçamentária de 2021 não há dotação que possa ser
suplementada; por isso, a necessidade de criação de referida rubrica, através de abertura de crédito
adicional especial.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| '
Joséfaraz
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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