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materia nº 33/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaALTERA O ART. 23, DA LEI 5.656, DE 13 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4663

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.079/2021
2021-03-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T08:38:55.431500-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. &
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA É “Altera o art. 23, da Lei 5.656, de 13 de
junho de 2018 e dá outras
PROTOCOLO SOB Nº... DO providências”.
DATA: LL dp dA
HORA: 1315
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. O art 23, da Lei n.º 5.656, de is de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 23. O Fundo Municipal de Cultura passa a denominar-se Fundo Municipal de
Cultura — Alcyr Pires Vermelho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Muriaé-MG, 12 de fevereiro de 2021.
bo.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
——————————
Muriaé-MG, 12 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
duodliiiol mm
Trata-se de Projeto de Lei que altera o art. 23, da Lei n.º 5.656, de 13 de junho de 2018
para modificar o noms do Fundo Municipa! de Cultura para Fundo Municipal de Cultura — Alcyr
Pires Vermelho.
A Lei n.º 3.202, de 09 de março de 2006, posteriormente alterada pela Lei n.º
4.022/2010, instituiu, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura,
ao Esporte e ao Turismo, denominado Lei Alcyr Pires Vermelho e criou o Fundo Municipal de Incentivo
à Cultura, ao Esporte e ao Turismo — FUMICE.
A Lei n.º 5.656, de 13 de junho de 2018, instituiu o Sistema Municipal de Cultura,
consolidou a legislação cultural do Município de Muriaé e revogou as Leis Municipais n.º 3.202, de
09 de março de 2006, n.º 3.983/2010, n.º 4.644/2013 e n.º 4.662/2014 que tratavam do Programa
Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte e ao Turismo, denominado “Lei Aleyr Pires Vermelho”.
É cediço que, por ter sido o Fundo Municipal de Cultura criado na mesma norma
legislativa que instituiu o Programe Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte e ao Turismo,
denominado Lei Alcyi Pires Vermélho, q Ásme do fundo ficou popularmente conhecido no Município
de Muriaé como “Fundo Municipal de Cuitura — Alcyr Pires Vermelho”.
Sendo assim, toda vez que a população quer associar a realização de um projeto
cultural com utilização de recurso do Fundo Municipal de Cultura, refere-se a ele como “Fundo
Municipal de Cultura — Aleyr Pires Vermelho”.
O Município, tem como um dos seus objetivos prioritários o de “preservar a sua
identidade cultural e artistica, registrando, divulgando e valorizando estas manifestações”, nos termos
do inciso VI, do art. 4º da Lei Orgânica de Muriaé-MG. Logo, sabendo que a FUNDARTE — Fundação
de Cultura e Artes de Muriaé compreende a Administração Pública Indireta, sendo a longa manus do
TÁ
/
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ente municipal, é dever do Chefe do Executivo, por meio de suas atribuições legais, proporcionar O
cumprimento dos objetivos prioritários e promover a preservação cultural, in casu do nome do Fundo
Municipal de Cultura como sendo “Fundo Municipal de Cultura — Aleyr Pires Vermelho”
Ressalta-se, por opórtuno, que o Sr. Aleyr Pires Vermelho, pianista e compositor,
nascido no Município de Muriaé fora uma figura de extrema relevância para a cultura musical
brasileira. Sendo indubitável que ter o seu nome esposado na denominação do Fundo Municipal de
Cultura simboliza uma homenagem e uma medida de preservação da memória da cultura local.
A Fundarte — Fundação de Cultura e Artes de Muriaé tem o seu propósito de trabalho
atrelado à preservação e promoção da cultura e, por isso, resgatar a memória da cultura local
alterando o nome do Fundo Municipal de Cultura para “Fundo Municipal de Cultura — Alcyr Pires
Vermelho" é medida de suma importância ao atendimento dos objetivos da gênese.
Em seguida, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
À
soé BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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