CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº
DE MURIAÉ
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PROTOCOLO SCB Nº. 034 Declara as atividades educacionais, escolares e afins
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DATA: A 02, ZA é toi Le
HORA: 44; 43
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São declaradas e reconhecidas como essenciais, no Município de Muriaé, Minas Gerais,
as atividades educacionais, assim como as aulas presenciais, nas unidades das redes pública e
privada de ensino; municipal e estadual, relacionadas à educação básica, inclusive na educação
de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e profissionalizantes, cursos sequenciais, ensino
superior, CUrsos pré-vestibulares e afins, cursos livres e de idiomas, em quaisquer modalidades.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput desde artigo, deverá ser considerado
para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em
especial as que digam respeito à presença dos estudantes nas salas de aulas dos estabelecimentos
de ensino onde se encontram matriculados, durante o período da pandemia da COVID-19.
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2021
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Plenário Dr. João Evangelista inídei de Mello/Í0 de jdnei VA ; de 2021.
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Praça Cel. a de Medeiros, s/nº, a Capra PosraL 152 - Z (32) 36396-3091 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderso! a.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg. gov.br
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camaramuriae.mg.goytbr ou emintacamaramuriae.
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' JUSTIFICATIVA
Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e
Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União
a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo
função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10e 11).
A educação, além de se constituir em direito humano fundamental, é também direito de cidadania de
primeira grandeza.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em vários de seus dispositivos, consagra os mesmos
direitos, em grau de prioridade, de modo a permitir que as crianças e adolescentes, tenham vida digna.
Diversos tratados, declarações e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que conferem
à educação o status de dever indeclinável, por partes das nações, dentre os quais destaca-se a Declaração
dos Direitos da Criança, de 1959 e, a Convenção dos Direitos da Crianças e do Adolescente, ratificada
pelo Brasil em 1990.Veja-se ao final, no anexo Ia legislação que trata matéria.
Argumente-se que este PL não tem à pretensão de diminuir a importância da Saúde na atual crise sanitária
ou em qualquer tudo, posto que o direito à saúde caminha passo a passo com o direito à educação. Ambos
são essenciais para a dignidade da pessoa humana.
Estudos científicos recentes informam que as crianças e adolescentes apresentam baixo potencial de
contaminação e, com os cuidados necessários a serem fixados pelo Poder Executivo, podem e devem
retomar as atividades escolares presenciais em segurança.
Manter os estudantes fora das atividades presenciais, como já alertado pela UNICEF, OMS e incontáveis
sociedades pediátricas ao redor do mundo, implica em impactos negativos claros sobre a saúde infantil,
educação e desenvolvimento dos estudantes, renda familiar e economia, sendo que o Poder Legislativo de
Muriaé MG, a exemplo de tantos outros do país, não pode mais compactuar com à manutenção das
escolas fechadas. Isto, sem mencionar a iminência de encerramento de instituições de ensino, sobretudo
da educação infantil e cursos livres, com perdas de postos de trabalho.
Assim, tem-se que a educação é essencial para a existência do Estado Democrático Direito e, a negativa
de oferta, trará prejuízos incalculáveis, não só para os educandos, mas para todo o País. E urgente
portanto, discutir e deliberar pela aprovação deste Projeto de Lei.
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pa
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - dra POSTAL 152 “Tel: 82) 36396-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: egislativo(ncamaramuriae.mg.gov.br ou cm(Deamaramuriae. qov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Princípio 7
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.
Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições
de iguais oportunidades, desenvolverem as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de
responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e
orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.
A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua
educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover O gozo deste direito.
Princípio 8
A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Artigo 28 - 1. Os Estados-paries reconhecem o direito da criança à educação e, à fim de que ela possa
exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente a todos;
b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral
e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas
tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de
necessidade;
c) tornar o ensino superior acessível a todos, com base na capacidade e por todos os meios adequados;
d) tornar a informação e a orientação educacionais é profissionais disponíveis e acessíveis a todas as
crianças;
e) adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão
escolar.
(...)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro CAIXA PostAL 152 Are (32) 36396-3050
oc - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocncamaramuriae.ma.gov.br O! emm(ncamaramuriagfma.gov.br - Site Ofi camaramuriae.mg.gov.br
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Artigo 29 - Os Estados-partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido
de:
a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança e todo o seu
potencial;
b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos
princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus
valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem e aos das civilizações
diferentes da sua;
d) preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de
compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos,
nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;
e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.
Nada do disposto no presente artigo ou no artigo 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos
indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os
princípios enunciados no parágrafo 1 do presente artigo e que a educação ministrada em tais instituições
esteja de acordo com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
ARTIGO 13
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em
que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua
dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em
que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre,
favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais,
étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
2. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, com O objetivo de assegurar o pleno exercício
desse direito:
a) A educação primaria deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos;
b) A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundári já Técilica e
opriados e,
profissional, deverá ser generalizada e torna-se acessível a todos, por todos os m
principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA ros 452-Tel.: (32) qoa96; 050 - CEP 36. são 0
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E-Mail: legislativodcamaramurias.ma.gov.br ou emmúcam: amuriae, .mg.gov.br
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c) A educação de nível superior deverá igualmente torna-se acessível a todos, com base na capacidade de
cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino
gratuito;
d) Dever-se-á fomentar e intensificar, na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas
que não receberam educação primaria ou não concluíram o ciclo completo de educação primária;
e) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de
ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar continuamente as condições
materiais do corpo docente.
1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se à respeitar a liberdade dos pais e, quando for o
caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades
públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de
fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas
próprias convicções.
2 Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de restringir a liberdade
de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios
enunciados no parágrafo 1 do presente artigo e que essas instituições observem os padrões mínimos
prescritos pelo Estado.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, O
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso € permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e O saber;
II - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas
de ensino;
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
KI - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
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LEINº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Não se pode perder de vista, que junto com O dever de preservação da vida, há uma longa de lista de
problemas decorrentes da prolongada suspensão das atividades escolares presenciais, e que estão à espera
de solução.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira deMello,A7 de o de-2021.
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ANDERSON IVEIRA DA SILVA/ é
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