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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃONº 147 /2021 CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Ao Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO SOB Nº j é ;
SR. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS DATA: LL, 02, 2024
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé HORA: 07:55
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. José Braz, Prefeito Municipal de Muriaé e Ilma.
Sr.* Maria Amélia Queiroz Xaia Secretaria Municipal de Educação, solicitando para
procedam uma análise Para viabilizar a concessão de adicional de insalubridade aos
servidores auxiliares de serviços escolar que exercem suas atividades nos serviços
de limpeza, Preparação e distribuição de alimentos nas escolas e creches no âmbito
do município de Muriaé.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
À Presente indicação tem como objetivo proporcionar aos servidores que
trabalham como auxiliares das Escolas e Creches de nosso Município realizando
faxinas, tendo contato direto com ambientes insalubres como banheiros,
desentupimentos e limpezas de caixas de esgotos, limpando fezes de animais que por
Vezes conseguem entrar em ambientes escolares a exemplo pombos, desta forma
manuseando produtos químicos de limpeza e outros agentes insalubres.
As cozinheiras e auxiliares de cozinha na preparação de alimentos,
sempre tendo contato direto materiais quentes em ambiente de cozinha industrial,
instaladas em locais apertados sem tamanho devido, sem dissipadores adequados de
calor, convivendo com ambiente em alto grau de calor correndo enorme risco a sua
saúde bem como riscos de acidentes de trabalhos.
exerçam atividades cuja natureza, condições ou métodos de trabalho os exponham a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pela legislação específica e da
81º Em conformidade com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo,
aqueo servidor se encontrar exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente,
em 10% (dez por cento), 20% (vinte Por cento) ou 40% (quarenta Por cento) calculado sobre
o valor do salário base do Município de Muriaé. (NR)
Art. 83 Serão consideradas atividades Perigosas aquelas que, por sua natureza,
impliquem o contato Permanente do servidor com substancias inflamáveis, sistema elétrico
de potência, geração, transmissão e medição, radiações ionizantes, explosivos e outras
definidas pela legislação específica.
$ 1º Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor receberá
O adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
Operações e locais previstos nesta seção, enquanto durar a gestação e a lactação será afastada
de suas atividades, passando a exercê-las em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Ban jra de Mello, 11 de fevereiro de 2021
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