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materia nº 164/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaINDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO QUE VIABILIZE A PASSAGEM DO ÔNIBUS NA VILA SANTA RITA, B- UNIÃO
native_id4691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição Aprovada — —
2021-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T08:15:26.086186-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃONº 1:44 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador D E) AU RIAE É
Antônio Afonso Soares Tomás
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº 1539
DATA: LE, 0222]
HORA: 19:49
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o art.
195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
Ilmo. Sr. ANDERSON GIOVANE NOGUEIRA FERREIRA, Diretor Geral do
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITOS - DEMUTTRAN a
fim de que solicite a Empresa de Transportes UNIÃO que viabilize a passagem do ônibus
coletivo na Vila Santa Rita bairro União.
A solicitação se faz necessária pois é um direito constitucional de todo cidadão
brasileiro conforme o Artigo 6º da CF/88. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”.
Portanto a população do referido local não tem tido este direito garantido, pelo
contrário tem tido grande dificuldade de acesso ao transporte público, pois, infelizmente os
moradores chegam ter que andar quase um quilômetro para conseguir ter acesso ao transporte.
Na esperança que este órgão possa dentro de suas atribuições fazer valer este direito
constitucional dos moradores que almejam esta solução e trouxe a esta vereadora a incumbência
de solicitá-la.
Certa de vosso atendimento a mais esta reinvindicação dos moradores que tem
chegado ao meu gabinete, deixo-vos meus votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de Fevereiro de 2021.

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