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materia nº 35/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.232/1987, QUE DISPÕES SOBRE O "CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS."
native_id4715

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 35/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.085/2021.
2021-05-03 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO.
2021-04-27 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — AGUARDANDO A PROMULGAÇÃO DE LEI COM VETO REJEITADO.
2021-04-27 Veto sobre a proposição derrubado — VETO REJEITADO POR 10 A FAVOR DA DERRUBADA DO VETO E 07 PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
2021-03-25 Proposição com veto total — VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021
2021-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-24 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T10:10:52.925162-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MU
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PG. CEI NERO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG — TEL.: (32) 3696-3083
DE MURIAÉ Projeto de Lei nº /2021
PROTOCOLO s08N Nº 055 “altera e acrescenta dispositivos à lei
DATA: Zi ,v2, da a
1.232/1987, que dispõe sobre “o Código
de obras do Município de Muriaé e
estabelece medidas correlatas.”
O Prefeito de Muriaé, no uso de suas atribuições e competências legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 31 da lei 1.232/1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - O total da superfície dos vãos para o exterior, em cada
compartimento, não poderá ser inferior a:
|- 1/7 (um sétimo) da superfície do piso quando se tratar de compartimentos
de permanência prolongada, conforme definidos no Art. 36 desta Lei, à exceção
daqueles destinados a uso comercial e de serviço, sendo garantida a abertura de 50%
da área do vão para ventilação;
l — 1/10 (um décimo) da superfície do piso quando se tratar de
compartimentos destinados a usos comercial e de serviços e dos compartimentos de
permanência transitória definidos no Art. 37 desta Lei, sendo garantida a abertura de
70% da área do vão para ventilação.
& 1º - Esses percentuais serão de 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo),
respectivamente, quando os vãos abrirem para áreas cobertas, varandas, pórticos ou
marquises, não podendo ainda haver parede oposta a estes vãos a menos de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) do limite das respectivas coberturas.
5 2º - Os vãos que se acharem sob coberturas dos tipos relacionados no 8
Primeiro deste Art. que tenham largura, medida de extremidade externa do beiral,
superior a 4,00 m (quatro metros) serão considerados nulos para efeito de iluminação.”
Art. 2º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021.
PSA Poa fuso? Far Co
É christian TanusíBahia
Vereador da Câmara Municipal de Muriaé — PTB
Gerson Egfreira Varella Neto
Vereador da Câmara Municipal de Muriaé - PSL
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar exigências relacionadas às
aberturas de vãos de ventilação e iluminação nos compartimentos de usos residenciais,
comerciais e outros, estipuladas na Lei Municipal nº 1.232/1987 (Código de Obras).
Fazem-se necessárias as alterações propostas uma vez que a legislação municipal
atual sobeja em severidade, frente aos índices exigidos na Norma Brasileira de
Desempenho da Edificações (NBR 15.755:2013), onerando, demasiadamente, as
edificações do Município.
Ressalta-se que os índices propostos não trazem prejuízo algum ao usuário final
dos ambientes construídos, sendo atendidos os requisitos mínimos de ventilação
estipulados na referida norma.

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