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materia nº 36/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaALTERA O ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017
native_id4716

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 36/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.086/2021.
2021-05-03 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2021-04-27 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — AGUARDANDO A PROMULGAÇÃO DE LEI COM VETO REJEITADO.
2021-04-27 Veto sobre a proposição derrubado — VETO DERRUBADO POR 10 VOTOS A FAVOR E 04 CONTRA.
2021-03-25 Proposição com veto total — VETO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021
2021-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-24 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T10:12:19.728746-03:00 Aprovado 10 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

RA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
EN
CÂMARA MUNICIPAL projeto de Lei nº0/2021
DE MURIAÉ
Altera o ANEXO Ill — TIPOS DE
PROTOCOLO SGB Nº. 03C — EDIFICAÇÃO da Lei Municipal nº
DATA: ZL, OL, MIA 5.441/2017.
HORA: 15 : 06
O Prefeito de Muriaé, no uso de suas atribuições e competências legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º— O Anexo Ill — Tipos de Edificação, da Lei Municipal nº 5.441/2017 passa
a vigorar com redação conforme tabela anexa a esta lei;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
5.629/2018;
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021.
CHristian Tanus Bahia
Vereador da Câmara Municipal de Muriaé - PTB
Gerson Feyfeira Varella Neto
Vereador da Câmára Municipal de Muriaé - PSL
Planilha]
Tabela anexa ao Projeto de Lei nº
12021
“ANEXO = IPOS DE EDIFICAÇÃO
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Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar os índices urbanísticos da Lei
Municipal nº 5.441/2017, que trata das regras de uso e ocupação do solo urbano pelas
edificações do município.
Estas alterações se fazem necessárias para que os terrenos tenham um melhor
aproveitamento, e para que sejam reduzidos os custos finais das unidades autônomas,
vez que possibilitará a construção de mais unidades em um mesmo terreno.
Ressalta-se que estas alterações não afetam o padrão urbanístico da cidade e
seguem a tendência mundial de permitir que as cidades sejam mais compactas e
adensadas, a fim de melhorar o aproveitamento dos equipamentos urbanos instalados.
É imperativo que a legislação seja de entendimento claro e de fácil aplicação,
sendo assim, fez-se necessário a supressão da classificação das áreas mínimas de lotes
entre novos ou existentes, unificando os parâmetros para todos os lotes, independente
de data do fólio real, de abertura de inscrição municipal ou de aprovação do
loteamento.

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