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materia nº 37/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4718

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 37/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.122/2021
2021-04-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T13:53:52.177179-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA M UNICIPAL projeto de Lei O 3212021
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
PROTOCOLO SOBNº | 039 Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: 23,02, 2 Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
= nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA: do : 44
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
27.812.0006.1.089 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3390.30.00 1705 - Material de Consumo
164.00 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme repasse através de emenda Parlamentar na
conta Banco do Brasil 0286-0.70567-5, reduzido da receita 883, nos termos do art. 43, 8 1º
inciso II, da Lei nº 4.320/64.
,
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Trata de Projeto de Lei para suplementação de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Obras com o propósito de aprimorar as atividades ligadas aos esportes, via praças
públicas de atividades físicas, bem como a pista de Bicicross situada no Parque Florestal do
município. Buscam estes recursos provindos de Ementar Parlamentar, a reestruturação,
manutenção e incrementos para a boa prática dos esportes pelos munícipes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSH BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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