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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL Projeto de Lei
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº, Oss
03%/ 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: ZA, O9,ã4 Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
HORA: 49 -4S nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 636.895,23 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme a seguir:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais
200.99 Recursos Ordinários R$636.895,23
TOTAL R$636.895,23
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 636.895,23 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e
três centavos) conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.64159-6, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Murticipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da do Gabinete na sub-unidade Procuradoria Geral do
Município.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Oferece-se este Projeto de Lei com o fito de ajustar o saldo orçamentário da conta
econômica destinada ao pagamento dos precatórios devido pela fazenda municipal aos credores, os
quais deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos mesmos
e à conta dos créditos respectivos. O devido ajuste se adequa aos dizeres da magna carta
constitucional em seu artigo de número 100. O valor foi apurado pelo departamento de contabilidade
após acurado estudo no balanço patrimonial e atendendo às prerrogativas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(é
JOSE BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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