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materia nº 40/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4721

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.081/2021
2021-03-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T08:40:41.831873-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABIN DO PREFEITO
í Projeto de Lei 0% 12021
DE MURIAE
is “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB om a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA: LD 02, 24 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
HORA: 49:43
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com
inclusão de conta econômica e fonte de recursos:
05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
09.272.0048.2.247 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS
31.90.01.02 — Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro
100.99 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00
31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro
100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme repasse do tesouro municipal
na rubrica 7.2.1.9.99.01.01, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSE/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes do Fundo Previdenciário de Muriaé -
MURIAÉ-PREV..
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos.
Em virtude de adequações na peça orçamentária para atender a tabela de
despesas e classificação por fonte e destinação de recursos para o exercício 2021
publicada pelo TCEMG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, faz-se
indispensável a aprovação de V. Exas. para que a execução orçamentária do Fundo
Previdenciário de Muriaé — MURIAÉ-PREV possa se dar de acordo com a legislação
vigente.
Na oportunidade, ressaltamos que NÃO ESTÁ HAVENDO AUMENTO DE
DESPESA e, sim, conformações técnicas contábeis, com inclusão das fontes de recursos
relacionadas às despesas de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) dos
servidores inativos de responsabilidade do Município, que mensalmente faz o repasse
financeiro para pagamento desses e da fonte de recursos ordinários.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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