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materia nº 43/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaINSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4724

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.095/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:54.715078-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 043 /2021
DE MURIAE Institui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá
PROTOCOLO SOB Nº 099. outras providências.
pata: 3, ot, HU
HORA: (L : 44
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, MINAS GERAIS, APROVA e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art.1º Fica criado o Dia Municipal do Rotary International, que passará a constar no Calendário
Oficial do Município de Muriaé e será comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro — data em
que se comemora tanto o Dia Internacional como o Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei
Federal nº 6.843, de 03 de
novembro de 1980.
Art.2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary International:
I- divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary International,
por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades governamentais;
II- fomentar a educação social e cívica para a sociedade muriaeense;
III- esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;
IV- conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;
V- criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir
as necessidades básicas dos cidadãos de Muriaé;
VI. promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os projetos,
ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary, Rotaract e Interact.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - caixa PosrTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou emmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.3º A Câmara Municipal de Muriaé concederá aos presidentes dos Clubes rotários no município,
uma Moção de Aplauso pelos feitos e ações desempenhadas em Muriaé.
Art 4º Durante o Dia Municipal do Rotary International, as entidades prestadoras de serviços, as
associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no Município poderão
contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos ao Dia Municipal do
Rotary International, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefício do
cidadão muriacense.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2021.
E, « AS
O us, feud
Vereador — PÍÍ B
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativopcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br

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