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materia nº 44/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaINSTITUI O "DIA DO MAÇOM" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, MINAS GERAIS; ESTABELECE A "SEMANA DO MAÇOM" NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO; INSTITUI A COMENDA MAÇOM LENINE BRUM JUNQUEIRA PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4725

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.096/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:36:36.328308-03:00 Aprovado 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EU /2021
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº Ou u "Institui o “Dia do Maçom” no âmbito do Município de Muriaé,
nono ah Minas Gerais; estabelece a “Semana do Maçom” no calendário cívico-
DATA: Os
cultural do município; institui a Comenda Maçom LENINE BRUM
HORA: dO 49
<2da JUNQUEIRA PASSOS e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, o “Dia do Maçom”, a
ser celebrado, anualmente, no dia 20 (vinte) de agosto.
Art. 2º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a
“Semana do Maçom”, como sendo a aquela em que se estabelecer, anualmente, o dia 20 (vinte) de agosto,
devendo constar no calendário cívico-cultural desta semana solenidades atinentes à data.
$ 1º - A Câmara Municipal realizará anualmente, na data avençada no caput deste artigo, sessão solene para
e a comemoração do “Dia do Maçom”.
$ 2º - As demais solenidades comemorativas atinentes à data serão elaboradas em conjunto pela Câmara
Municipal, Prefeitura de Muriaé e entidades representativas dos Maçons Regulares sediadas no Município de
de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
$ 3º - Fica autorizada a utilização da área institucional da Câmara Municipal de Muriaé, nesta cidade,
durante o período noturno do dia 20 (vinte) de agosto de cada ano para a realização de evento alusivo ao
“Dia do Maçom” bem como para a realização de atividades públicas pelas Lojas Maçônicas Regulares do
Município.
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou emmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
A Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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ed
+
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -2
8 4º - Fica autorizado, durante a “Semana do Maçom”, a realização de atividades cívico-culturais por parte
das Lojas Maçônicas Regulares nas escolas públicas
municipais, as quais serão planejadas e executadas em conjunto com a Secretaria de Educação do Município.
Art. 3º - Fica instituída a Comenda Maçom LENINE BRUM JUNQUEIRA PASSOS, a qual deverá
ser entregue anualmente aos homenageados por ocasião do dia 20 (vinte) de agosto.
8 1º - A homenagem de que trata o caput deste artigo será entregue pela Câmara de Vereadores aos
Veneráveis Mestres das Lojas Maçônicas Regulares sediadas no Município de Muriaé, Estado de Minas
Gerais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
ar /. Jo
disposições em contrário.
'
/ . 4
Dr. Frederico arjá
Vereador B
. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - calxa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo Qcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmQncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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