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materia nº 1236/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1236 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020
native_id473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-05 Proposição Retirada de Pauta — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA
2015-09-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-09-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;
2015-09-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Y. CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº / 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Ne TADA
EmaLL 07 aos
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ -
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa legislativa da Mesa desta Casa, com
base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município:
= Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé,
para a Legislatura de 2017 a 2020, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2017, fica
fixado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º. O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta lei será reajustado
anualmente, excluído o ano de 2.017, sempre no mês de janeiro, pela variação
acumulada do INPC/IBGE, dos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, para a
recomposição do seu valor aquisitivo;
Art. 3º, Ao valor constante do Art. 1º (primeiro) desta lei fica vedado o acréscimo
de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória;
Art. 4º. No mês de dezembro de cada ano os Vereadores farão jus, a título de
indenização, à importância correspondente aos subsídios fixados através do Art. 1º
(primeiro) desta lei, proporcionalmente aos dias de efetivo comparecimento do vereador
às sessões deliberativas realizadas até o dia 30 de novembro de cada ano;
Art. 5º. O Suplente de Vereador que for eventualmente convocado receberá, a
partir da data da posse, o subsídio a que tiver direito o vereador em exercício,
observando-se a proporcionalidade dos dias em que exercer o mandato;
Parágrafo Único — O Suplente de Vereador somente terá direito à indenização
a que se refere o Art. 4º (quarto) desta Lei, caso o seu período de exercício total no ano
seja superior a 90 (noventa) dias, observando-se a respectiva proporcionalidade;
Praça Gel, Pacneco de Medgerros, s/nº - Caixa Postal, 192 - TEl.: (32) 3722-4602 - CEP 30860-000 - Muriaé - MG
Email: lanielativna/iramaramuirias ma amu hr Qita Mfinial: nana namaramiriasa ma nas hr
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. O Vereador que ocupar o cargo de Secretário Municipal poderá optar
pela remuneração daquele cargo, sendo vedado o pagamento de quaisquer acréscimos,
exceto aqueles decorrentes do Pagamento de suas vantagens pessoais, quando o então
Vereador, eventualmente, ocupante do cargo de Secretário Municipal, for também
ocupante de cargo efetivo no Município;
Art. 7º. O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta lei, já fixado no valor
máximo, poderá, eventualmente, ser reduzido, mesmo que temporariamente, por ato
do Presidente da Câmara Municipal, com a finalidade de adequar as despesas à
capacidade econômica deste Poder.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros sendo produzidos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Muriaé, 29 de set;
1º Vice-Presidente: Ademar Cametrino
1º SecretárioíDevail Gomes Correa 2º Secretário: Wolney Gonçalves de Oliveira
Praça Cel. Pacneco de Medgerros, synº - Caixa Postal, 152 - Tel. (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae ma aov br

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