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materia nº 189/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DE 12,84% AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
native_id4732

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição Aprovada — —
2021-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T08:15:26.760614-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃONº 139 /202EÂMARA MtttromaL
DE MURI
Ao Exmo. Sr. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Nº 245.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA2 2, 02 EA
Senhor Presidente, HORA: dO ; 55
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o art. 195 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. JOSÉ
BRAZ, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ e a Ilma. Sr. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, a fim de
possam estudar a viabilidade de concessão de do reajusta anual de 12,84% do piso nacional para todas as
carreiras de magistério de até 40 (quarenta) horas, conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 8, de 13
de dezembro de 2019 e Artigo 26 da LEI 14.113/2020 que estabelece o uso de no mínimo 70% de recursos
do fundo para pagamento dos profissionais da Educação.
A solicitação se faz necessária pois um reajuste dos servidores do município, incluindo
os da educação, foi votado na sessão extraordinária de 21 janeiro de 2020 no índice de 4,48%.
Portanto em reunião de 04 de fevereiro de 2020 diversos profissionais de educação e representantes
do SIND-UTE estiveram na sessão ordinária desta semana para acompanhar a votação de um
requerimento apresentado pela COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E
TURISMO DA CÂMARA na época que propunha o reajusta anual de 12,84% do piso nacional para
todas as carreiras de magistério de até 40 (quarenta) horas, conforme Portaria Interministerial
MEC/MF nº 8, de 13 de dezembro de 2019, vale salientar lembrar que o novo Fundeb LEI Nº
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, estabeleceu em seu CAPÍTULO IV Artigo 26, que no
mínimo 70% do fundo para pagamento do salário dos profissionais da educação . Permitindo
assim que o município cumpra com a lei que regulamenta o piso salarial dos professores.
Na data supracitada, além dos Vereadores que integravam a Comissão, todos os demais
vereadores presentes assinaram o requerimento que foi encaminhado ao Executivo Municipal
anterior, até então, nada fazendo para atender a referida reinvindicação.
Na certeza de que esta administração atual está comprometida não somente em ouvir,
analisar e atender dentro das possibilidades aos direitos e reinvindicações do funcionalismo
público, como sempre foi a praxe em sua Administração, atendendo a confiabilidade dos
funcionários e órgão de classe que me solicitaram esta indicação,
Certa de vosso atendimento, em nos dar uma resposta rápida e a altura do que vem sendo
pleiteado pelos funcionários quanto a este reajuste, deixo-vos meus votos de estima e
considerações. Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de Fevereiro de 2021.
Facchini
Vereadora - PP

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