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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PARECER COM DIVERGÊNCIA DO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG, NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA
LEGISLATIVA
Nº do protocolo: 1193/2015
Data: 18/09/2015
Parecer de: 29/09/2015
Objeto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à aplicar recursos
provenientes da devolução do repasse do duodécimo à municipalização do
transporte coletivo urbano"
Autor: Vereador Joel Morais de Asevedo Junior
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara
Municipal de Muriaé/MG, constituída dos Vereadores que
subscrevem ao final, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, notadamente com fundamento no art. 76, VII e
artigos 160 e 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e
demais disposições constitucionais e legais pertinentes, assim se
manifestam:
1 QUANTO AO QUORUM EXIGIDO PARA VOTAÇÃO e da TRAMITAÇÃO
DA PROJETO DE LEI
Em seus Arts. 219, 221, 222 e 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé/MG dispõe sobre o quorum exigido para votação das várias
espécies de projetos de lei, dai se concluindo que a matéria apresentada insere-
se entre aquelas cujo quorum é o estabelecido nos artigos acima.
2 QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO
Como se subtrai da análise do projeto protocolado sob nº 1193/2015, o
referido projeto é de cunho autorizativo.
Ademais como destacado sendo o projeto em análise cunho
autorizativo, ele dependerá de autorização do Pode Executivo.
A Comissão destaca que o referido projeto tem por escopo dar uma
atender os munícipes muriaeenses, especialmente com passagens de ônibus
em preços mais acessíveis, em decorrência da municipalização do transporte
coletivo urbano.
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo
correto, bem como, observada a competência para iniciativa de lei, além de
atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa.
Lado outro, o RELATOR DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA diante da proposta apresentada
se manifesta favorável, através de emenda protocolada sob nº 1230
em 28/09/2015.
Ocorre que o PRESIDENTE E (o) MEMBRO da
Comissão, divergem do relatório acima exarado pelo Relator da
3 DA CONCLUSÃO FINAL
Considerando todo o exposto, a Comissão de Constituição Legislação e
Justiça da Câmara Municipal de Muriaé/MG, ao apreciar o Projeto de Lei de
Protocolo nº 1193 de 18/09/2015, nos termos regimentais e legais e com base
em todas as argumentações aqui expendidas, reconhecem ser este
CONSTITUCIONAL E LEGAL e de CUNHO AUTORIZATIVO, todavia
divergem quanto a sua aprovação da emenda.
Este é nosso parecer, salvo melhor juízo.
Do Plenário da Câmara Municipal de Muriaé/MG para apreciação
pelos Exmos. Srs. Edis, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de
2015.
DEVAIL GOMES CORRÊA- PRESIDENTE
giras Ei ema
ADEMAR CAMERINO - RELATOR
WOLNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA - MEMBRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA |
Fa
Francisco Cah lho Correa
Procurador Jurídico
OAB/MG 99693
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