texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Y6 /2021
CAMARA MUNICIPAL
7; Altera o Anexo V da Lei 5.348/2016 que
DE MURIAÉ “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos
PROTOCOLO SOB E Servidores da Câmara Municipal de Muriaé”.
Ses 0% Revoga dispositivo da Lei Complementar
DATA: = 5.111/2015, repristina redação originária e dá
HORA: 45:40 per outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Anexo V da Lei 5.348/2016 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé”, que passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS E ESCOLA DO
LEGISLATIVO
a” m Código de Carga Valor da ”
Denominação da Função Função Horária | Gratificação Modalidade de Recrutamento
á O,
E R Até 40 ae PUzo do Amplo no Quadro dos Servidores
01 - Presidente de Comissão , vencimento j à
Permanente GFG 01 horas básicoie de Provimento Efetivo e
semanais RonrEssão Comissionado
5 509
02 Presid de Comisiã Até 40 e id Amplo no Quadro dos Servidores
E E aa ente tie Comissão GFG 02 horas = ad de Provimento Efetivo e
ape semanais progressão Comissionado
4 0,
Até 40 nd doa Amplo no Quadro dos Servidores
03 - Pregoeiro GFG 03 horas básico e de Provimento Efetivo e
semanais rogressão Comissionado
Até 40 Até 50% do
04 - Presidente da Comissão de GFG 04 ia vencimento | Amplo no Quadro dos Servidores
Avaliação de Desempenho gemanáis básico e de Provimento Efetivo
progressão
no Até 30 Até 30% do | Amplo no Quadro dos Servidores
05 - Membros das Comissões GFG 05 horas vencimento de Provimento Efetivo e
Eiminao semanais básico e Comissionado
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
progressão
A 0 age
06 - Diretor da Escola do pi prt ed Amplo no Quadro dos Servidores
Mes isitico GEG 06 horas búsicote de Provimento Efetivo e
8 semanais progressão Comissionado
z 0 7
07 - «Chelô dá Escola “do Até 30 pira Amplo no Quadro dos Servidores
Legislativo GFG 07 horas Dásigo E de Provimento Efetivo e
8 semanais rogressão Comissionado
ás 0,
Até 40 abre a e Amplo no Quadro dos Servidores
iria ie GFG 08 horas Basto de Provimento Efetivo e
semanais progressão Comissionado
Art. 2º - Fica revogada a alteração do art. 105 da Lei Complementar 3.824, de 2009, que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG, das autarquias e das
fundações públicas e dá outras providências”, realizada pela Lei Complementar 5.111, de 2015, art. 5º.
Art. 3º - Fica repristinada a redação dada ao Art. 105 da Lei Complementar 3.824, de 2012,
anteriormente às alterações promovidas pela Lei Complementar 5.111, de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2021.
fedeiros, s/nº, Cêntro - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
open original →