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“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS cima 1a
INDICAÇ ÃONº 209 /2021grorccio:n gas
Ao Exmo. Sr. Vereador DATA:Z3, 02, 44
Antônio Afonso Soares Tomás HORA: 14: 00
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com
o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. JOSÉ BRAZ, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIA, que envie
a esta Augusta Casa Legislativa, projeto de lei que conceda desconto de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e possível
redução de taxas nas contas de Água a serem enviadas pelo DEMSUR as vítimas da
enchentes e deslizamentos de terra, ocorrido entre os períodos de chuvas de dezembro
2020 a fevereiro de 2021, bem como de imóveis situados em áreas de risco, independente
do pagamento ser efetuado em cota (única ou de forma parcelada, a ser regulamentado
pelo poder executivo)
JUSTIFICATIVA:
No período dezembro 2020 a fevereiro de 2021 o Município de Muriaé vem sofrendo
desastres naturais. Não são poucas as enchentes, alagamentos e desmoronamentos havidos
em diversos locais da área municipal, conforme extenuantemente repercutido pela grande
mídia. Face ao exposto, não pode o Município de Muriaé furtar-se da necessidade de tutelar
seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior aqueles que residem nesses locais
que já foram vítimas de tais desastres, que em sua totalidade situam-se em áreas de risco.
Logo assim, a presente indicação tem o principal objetivo, de dar auxílio aos cidadãos
vitimados, facilitando a recuperação e a reconstrução dos bens atingidos, de forma a
reafirmar o compromisso do município com a população da cidade, concedendo o presente
benefício fiscal, à imóveis que sofreram danos em razão de eventos da Natureza.
Certa de vosso atendimento deixo-vos meus votos de estima e considerações.
N
] Câmara Municipal de Muriaé
. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2021.
CA. Enem
acchini demar Camerino
Vergadora - PP Vereador MDB
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