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E
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
PROTOCOLO SOB? ALOE | PROJETO DE LEI No /2015
ENA dO IZY2
=—. “Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção
de ISS, Taxas e Tarifas nos locais afetados pelo Complexo Santa
Rita”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Município de Muriaé
conceder isenção de ISS e outras taxas e tarifas nos
estabelecimentos afetados pelo Complexo Santa Rita.
81º- Os locais, ruas beneficiadas e prazo de isenção descrita
no caput do presente artigo, serão regulamentados e definidos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
05 de outubro de 2015.
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ “
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro - Muriaé, MG- CEP 36.880-000
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