texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 42 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente DE MURIAÉ
Antônio Afonso Soares Tomás
PROTOCOLO SOB Nº. 252
DATA:Z3, 0%,
HORA: AS:
Excelentíssimo Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso Il do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO AO PREFEITO
MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ, considerando a competência legislativa e o interesse público, para
que seja adotadas medidas concretas em relação a prestação de serviço do transporte coletivo
urbano em Muriaé, diante do desrespeito ao usuário do serviço de transporte público municipal
pela empresa concessionária e pela municipalidade, evidenciado até mesmo pela prática de
condutas abusivas, demonstrado pelo seguinte: os sucessivos atrasos das linhas; a acumulação
de funções de cobrador pelo motorista, que acarreta mais atrasos e compromete a segurança do
transporte; O número insuficiente de veículos e linhas para atendimento efetivo da população; a
| existência de poucos locais de embarque e desembarque de passageiros, a situação precária dos
| 1 terminais de embarque e desembarque colocando em risco a integridade do consumidor.
O princípio da eficiência esta sendo desrespeitado pela administração pública e pela
prestadora do serviço, não obstante seja norteador da atividade da administração pública,
cónsoante previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Hely Lopes
— PraçaCal, Pacheco de Medeiros, sina Centro - CAIXA POSTAL 1 RAE
E-Mail: legislativoGncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmíDcamaramufiae.
(3050- CEP 36.880-015 -
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
É público e notório que a concessionária não executa eficientemente o serviço de
transporte público municipal e que o poder concedente anui com esta ineficiência, seja atuando
em conjunto com a concessionária, seja se omitindo na fiscalização do serviço essencial.
Em razão disso apresentamos o presente requerimento, antes de buscar qualquer meio
judicial, pautada na busca pela qualidade, diante das inúmeras reclamações recebidas pelos
usuários do transporte coletivo municipal, sendo certo que a administração municipal não atua
eficientemente no tocante ao serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros
municipal.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2021.
Antônio Afo res Tomás
Vereador — P
Pl ti
défmar Camerino Celso Ricar
Vereador — MDB Vereador — PSD
LL a Ribeiro
Vereador — PDT Es Vereador - PTB
Delson Lució Amaro de Andrade
Vereador - CD Vereador —- SD
EE Maciel da Silva 0 Dr. Frederico Faria Silva
Vereador —- CD Vereador — PTB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
N
Dr. Ger é Varella eto
Mpspea dire A |
Delegado Rangel Marti RIA
Vereador — PSB
Wellington Forim
Veréador - SD
ancisco de Assis Silva
Miri ini Barbosa
Vereadora —
rlei Luiz Lope
"reator - PSD
A,
A
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - CISO
Vereador - PL
Praça Cal, Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAMA POSTAL 152.- Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - No
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.!
open original →