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materia nº 47/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE
native_id4789

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 47/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6123/2021
2021-04-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-01 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T13:53:53.019895-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL as
Proj Lei 12021
DE MURIAÉ rojeto de Lei
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB E a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA:O 1, 03,43 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: 33; 14 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 835.980,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e
oitenta reais), conforme a seguir:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CONTROLE E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4490.52.00 753 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos ao Fundo Estadual de Saúde R$ 510.980,00
e iii
TOTAL R$ 510.980,00
10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID
19
4490.52.00 586 - Equipamentos e Material Permanente
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 325.000,00
1 ————>—————————————
TOTAL R$ 325.000,00
TOTAL GERAL R$ 835.980,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020,
no valor de R$ 510.980,00 (quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta mil reais), conforme
saldo da conta 001.0286-0.50340-1, resolução SES/MG 6286; R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.70533-0, resolução SES/MG7326;
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.69125-9,
resolução SES/MG 7112; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da conta
001.0286-0.69128-3, resolução SES/MG 7112; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
conforme saldo da conta nº 001.0286-0.69346-4, resolução SES/MG 7155; tudo nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Muficipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para O presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O encaminhamento do presente Projeto de Lei justifica-se frente à necessidade de
adequação orçamentária dos valores constantes em conta corrente e que não foram utilizadas no
ano passado. Estes valores constam no balanço financeiro apurado na contabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde. O objetivo precipuo dos recursos é a reestruturação das salas de vacina,
consignados no plano de ação da resolução da Secretaria Estadual de Saúde número 6.286, de 25
de junho de 2018, bem como a aquisição de veículos que auxiliem o transporte de pacientes e
insumos médicos dentro das necessidades de atuação para dirimir as intensas afecções
provenientes da Covid-19.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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