br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 1281/2015

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 1281 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN, IPTU, TAXAS E TARIFAS NOS LOCAIS AFETADOS PELO COMPLEXO SANTA RITA
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.088/2015
2015-11-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-11-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-11-03 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-10-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-10-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-10-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

A
Emocito IA
N/A CARVALHO,
PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI No /2015
“Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção
de ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas nos locais afetados pelo Complexo
Santa Rita”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono seguinte lei:
Art. lo - Fica autorizado o Município de Muriaé
conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza(ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas
e Tarifas nos estabelecimentos comerciais afetados pelo Complexo
Santa Rita.
Art. 20 - Fica ainda o Município de Muriaé a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as
residências afetadas pelo Complexo Santa Rita.
Art. 30 Os locais, ruas beneficiadas e prazo de
isenção descrita nos artigos, serão regulamentados e definidos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
05 de outubro de 2015.
fon
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ “
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000

open original →