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Emocito IA
N/A CARVALHO,
PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI No /2015
“Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção
de ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas nos locais afetados pelo Complexo
Santa Rita”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono seguinte lei:
Art. lo - Fica autorizado o Município de Muriaé
conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza(ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas
e Tarifas nos estabelecimentos comerciais afetados pelo Complexo
Santa Rita.
Art. 20 - Fica ainda o Município de Muriaé a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as
residências afetadas pelo Complexo Santa Rita.
Art. 30 Os locais, ruas beneficiadas e prazo de
isenção descrita nos artigos, serão regulamentados e definidos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
05 de outubro de 2015.
fon
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ “
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000
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