Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
ota à Projeto de Lei 43 12021
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOBNº. OY3 a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: 01,05,4) Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
EEE de dezembro de 2020”
HORA: 49 24
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), conforme a
seguir:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / ENSINO
FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 483 - Material de Consumo
247.99 Transferência do Salário-Educação R$ 406.000,00
——————————————————eeeeeeeeee
TOTAL R$ 406.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), conforme saldo da conta 0286-0.16650-2
“PM Muriaé QMSE”, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
Por força de despesas que reguerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
O Projeto de Lei ora proposto faz-se necessário, uma vez que as receitas auferidas no
decorrer do ano passado, a saber 2020, na Secretaria de Educação para o custeio de suas
atividades, não foram exauridas em sua totalidade. Desta forma, ao final do dia 31 de dezembro de
2020, ao ser consultado o saldo financeiro nas contas descritas no projeto, observou-se uma sobra
de dinheiro que se pretende seja aproveitada no corrente ano. Para isso, a contabilidade descontou
do saldo os valores referentes aos “restos a pagar”, concluindo que o resultado remanescente
deveria ser acrescido ao corrente orçamento da secretaria através da efetivação do superávit
financeiro, de acordo com as regras dos artigos 41 e 43 das Lei 4.320.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal