Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL projeto de Lei 49 12021
DE MURIAEÉE
PROTOCOLO SOBNº. OSI. “Autoriza o Município de Muriaé, através da
DATA: 01,03, SME, a firmar convênio com a Fundarte”
HORA: 13:29
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Educação, fica
autorizada a firmar convênio com a FUNDARTE — Fundação de Cultura e Artes de Muriaé,
tendo por objeto a cessão de um profissional de Supervisão Escolar para orientar as
atividades curriculares regidas no Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional
junto às escolas municipais de Teatro, Dança, Artes Visuais e Áudio Visual.
Parágrafo único — O prazo para a cessão do servidor poderá ser de até 48
(quarenta e oito) meses, a ser definido no convênio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização legislativa para que o Município de Muriaé,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, possa firmar convênio com a Fundarte, cujo
objeto é a cessão de um profissional com formação em Supervisão Escolar para atuar junto às
escolas de artes da Fundarte, uma vez que esta não conta com esse profissional em seu quadro de
servidores.
A atuação deste profissional é de suma importância para a correta orientação das atividades
curriculares nas escolas municipais de Dança, Artes Visuais, Áudio Visual e Teatro.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO CIRCULAR: nº 04
Assunto: Faz solicitação de Supervisor Pedagógico
Serviço: FUNDARTE
Muriaé, 25 de fevereiro de 2021
Vossa Excelência Presidente da Câmara de Vereadores de Muriaé
Em resposta à solicitação à acerca da possibilidade de cessão, pela Prefeitura
Municipal de Muriaé, da servidora efetiva Pedagoga Alessandra Sexto Bernardes, que é
Supervisora Escolar com atuação de 24 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para
atuar na FUNDARTE (com acréscimo de 60%), perfazendo carga horária de 40 horas semanais
previsto no Estatuto do Servidor Público-Lei complementar nº 4.723 / 2014 em seu Art. 43, solicito
de Vossa Ex. parecer favorável à aprovação.
O Supervisor Pedagógico é um profissional qualificado para coordenar, orientar,
fiscalizar e acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos pedagógicos e assessorar a
administração nas decisões de ordem pedagógica e em vários campos educativos, atendendo quer
nas escolas ou em outros espaços educativos.
Portanto, faz-se necessário a presença deste profissional para orientar as atividades
curriculares regidas no Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Escola Municipal
de Música Leonel Vargas, Escola Municipal de Teatro Gregório de Mattos Guerra, Escola Municipal
de Dança Jorge Rodrigues Barroca, Escola Municipal de Artes Visuais Moacyr Fenelon, Escola
Municipal de Áudio Visual Carlos Scalla fazendo o acompanhamento das mesmas.
Portanto, a Pedagoga cedida à FUNDARTE irá exercer as mesmas funções de seu
cargo de origem da Educação Básica, estando em compatibilidade do sistema pedagógico entre a
Secretaria Municipal Educação e FUNDARTE.
Atenciosamente,
Pa 4744 Deda.
aih Maria Hubner Vieira Napier
Diretora Geral da FUNDARTE
ia Amélia Queiroz Xaia
Secretária Municipal de Educação
AV. Maestro Sansão, nº 236 — 1º Andar — Centro — 36.880-002 - Muriaé — MG — Tel: (32) 3696 — 3388