br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 1294/2015

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 1294 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTES ÀS DESPESAS COM O PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.102/2015
2015-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-10-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-10-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Estado de Minas Gerais
Município de Muriaé
Gabinete do Prefeito
Ofício
Data: 09/10/2015
Ref. Solicita substituição do Projeto de Lei protocolado nesta Casa Legislativa
sob o nº 1192 pelo anexo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após detida análise do Projeto de Lei protocolado nesta Augusta Casa
Legislativa no dia 18/09/2015, sob o nº 1192, constatamos a presença de erro material
no mesmo, motivo pelo qual, servimos do presente para apresentamos o este novo
projeto em substituição ao anterior, oportunidade em que pedimos a sua discussão e
votação em caráter de urgência.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO Navagó oe AQUINO
Prefeito Munícipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Maestro Sansão, n. 236, Centro, Tel. (32) 3696-3420, CEP 36.880.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Créditos consignados
no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de
Muriaé, na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
2014 referentes às despesas com o Projeto Técnico de Trabalho
Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para adequar
as dotações orçamentárias na Secretaria de Obras, no valor de R$ 706.035,52
(setecentos e seis mil , trinca e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhamento abaixo discriminado:
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
R$ 100,00
R$ 75.000,00
R$ 100,00
R$ 160.000,00
R$ 100,00
R$ 25.371,32
R$ 100,00
R$ 349.195,50
R$ 36,82
R$ 74.703,61
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 21.028,27
Total
R$ 706.035,52
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como
/|
suplementados
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias, conforme
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 100,00
R$ 75.000,00
R$ 160.000,00
R$ 100,00
R$ 25.371,32
R$ 349.195,50
100 Recursos Ordinários R$ 36,82
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 74.703,61
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 21.028,27
Total R$ 705.635,52
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0001.1.121 — Plano de Mobilidade Urbana
3390.35.00 1305 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 400,00
Total R$ 400,00
Total Geral
R$ 706.035,52
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de outubro de 2015.
ALOYSIO vavírio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de outubro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de encaminhamento de projeto de lei a esta casa
legislativa com o propósito de ajuste contábil dos convênios 0351.059 — 15/2015 PAC —
Córrego Santa Rita — Etapa 1; 0339.879 — 95/2012 — Residencial João Braz e 0387.635-
46/2012 — Residencial Vermelho II.
Insta salientar, que estes convênios estavam consignados na estrutura
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Desta forma, de fácil compreensão é o fato que a fonte de recursos
tipificada como número 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à
Educação, à Saúde nem à Assistência Social) não é compatível com a Secretaria onde
encontra-se vinculada.
Ressalta-se, que tal alteração e procedimento de ajuste, faz-se
necessário tão somente para fins de prestação de contas dos convênios supracitados,
aos devidos órgãos fiscalizadores.
Outrossim, em caso de não efetivação da alteração pretendida, poderá
implicar em devolução dos recursos em questão, o que além de causar grande impacto
financeiro ao erário municipal ocasionará a perda de recursos e desequilíbrio financeiro.
Digno de destaque, é o fato que atualmente enfrentamos grave crise
financeira, o que é de notório saber. Desta forma, a perda dos recursos em questão ante
a atual dificuldade de aprovação de convênios gerará irreparáveis prejuízos à toda
população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →