MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DS SA ra
CÂMARA MUNICIP APSETO DELEIN. 050 2021
DE MURIAÉ
Dispõe sobre a instituição, no município de Muriaé/MG, do
PROTOCOLO SOB Nº O, ti ) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
DATA: 03,09,94. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
HORA: 46:43 CACS - FUNDEB.
EA, As Deh
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado
pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação - CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; e
5) 1 (um) representante das escolas do campo.
$ 1º. Os membros de que tratam as alíneas a), g), h) e 5) deste artigo serão indicados pelos
seus dirigentes;
$ 2º. Os membros de que tratam as alíneas c), e) e f) deste artigo serão escolhidos mediante
processo eletivo organizado para esse fim;
$ 3º. Os membros de que tratam as alíneas b) e d) deste artigo serão indicados pelas entidades
sindicais das respectivas categorias;
8 4º. Os membros de que trata a alínea i) deste artigo serão escolhidos mediante processo
eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ess = el
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
8 5º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
8 6º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 7º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação
no processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 8º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os indicados em ato próprio.
8 9º. São impedidos de integrar o Conselho:
I- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais:
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
$ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 11. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o Tepresentante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do
Município.
$ 12. As Organizações da Sociedade Civil interessadas em compor o conselho, deverão
observar as seguintes condições:
a) ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação
do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1 — desligamento por motivos particulares;
1 — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
II — situação de impedimento previsto no 8 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ga e AR a
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
$1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31 de dezembro
de 2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
$2º A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
CAPÍTULO HI
Das Competências do CACS - FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — CACS - FUNDEB:
I— acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
II — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; e
VI - outras atribuições estabelecidas em norma.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Secretário Municipal de Educação em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a), desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DD
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo,
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo
o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua
criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e extemo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação
ou seu Adjunto para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB;e
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
= L
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar; e
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. O Município de Muriaé disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam:
H - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres; e
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no $3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados
para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do
FUNDESB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.446, de 10 de maio de 2007 e suas alterações.
Art. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 2 de março de 2021.
JOSH BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
— mma LN
Muriaé, 2 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar, em âmbito municipal, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDESB, de que trata o
novel art. 212-A da Constituição da República.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
Diante desse novo cenário, os entes políticos tem a obrigação legal de adequar-se aos
comandos da supracitada lei, motivo pelo qual a presente proposta legislativa se justifica, a qual
substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.446, de 10 de maio de 2007 e suas
alterações, que atualmente disciplina a matéria.
Tendo como base o normativo federal, foram excluídas da composição do conselho as
representações de escola indígena e quilombola, porquanto não há, no Município de Muriaé, registros
de escolas públicas, em áreas indígenas, nem da presença dessas comunidades.
Por fim, é forçoso esclarecer que a tramitação da propositura em apreço tem caráter
emergencial, uma vez que, nos termos do Art. 42 da norma federal, os novos conselhos devem estar
constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Muniéipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal