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materia nº 51/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id4831

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.098/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-09 Adiada discussão e votação. — AGUARDANDO
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:57.086384-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP noto de Lei 54 12021
e NALIDIAÉ
DE M ts RIAE
PROTOCOLO SOB No 051. “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
DATA: O LOS, MU 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
HORA: 19: EI Plurianual do Município de Muriaé”
sê
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.705 - Manutenção Secretaria Manutenção Percentual 100
Assistência dos Serviços Saúde
Médica de Prestados
Retaguarda da
Urgência e
Emergência L
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Murficipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
UL——
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para O quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso le 8 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar o Plano Plurianual, para melhor servir à
comunidade muriaeense, oferecendo os melhores e mais apropriados serviços médicos de
retaguarda em apoio ao usuário SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSG/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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