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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP noto de Lei 54 12021
e NALIDIAÉ
DE M ts RIAE
PROTOCOLO SOB No 051. “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
DATA: O LOS, MU 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
HORA: 19: EI Plurianual do Município de Muriaé”
sê
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.705 - Manutenção Secretaria Manutenção Percentual 100
Assistência dos Serviços Saúde
Médica de Prestados
Retaguarda da
Urgência e
Emergência L
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Murficipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
UL——
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para O quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso le 8 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar o Plano Plurianual, para melhor servir à
comunidade muriaeense, oferecendo os melhores e mais apropriados serviços médicos de
retaguarda em apoio ao usuário SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSG/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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