br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 52/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id4832

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.099/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-09 Adiada discussão e votação. — AGUARDANDO
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:57.644943-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
PROTOCOLO SOB WD “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
DATA: OL, 03, de 14 de Abril de 2020”
HORA: 40 : 2,
Projeto de Lei 057/2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.705 - Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e
Emergência
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui as Metas e Prioridades Metas Lei nº 6.002de 14 de
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira possui no
seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer
do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
melhor servir à comunidade muriaeense, oferecendo os melhores e mais apropriados serviços
médicos de retaguarda em apoio ao usuário SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →