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materia nº 53/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4833

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.091/2021
2021-03-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T10:06:30.130389-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 53 12021
Dispõe sobre a revisão geral anual da
TRA Da fai remuneração dos servidores públicos do
PROTOCOLO SOB Ne 252 Município de Muriaé e dá outras
DATADO Y,03,44 providências.
HORA: 2 : 19
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco por cento) o
índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores
que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de
janeiro de 2021.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário básico do município será de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Muriaé, 02 de março de 2021.
À
sosdbraz
Prefeito Muni ipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento disposto no
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
linearidade, o mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de
janeiro a dezembro de 2020, índice este também acordado com o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, e que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito, sendo inclusive em percentual
superior ao aplicado pelo Executivo Federal no reajustamento do Salário Mínimo Nacional.
Não obstante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que proíbe a concessão
de aumento na remuneração dos servidores públicos, o que este projeto propõe é apenas a
revisão dos valores pelos índices da inflação, não configurando, portanto, aumento de salário.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas
impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, haja vista a disposição do o $ 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,
*
sondas
Prefeito Munitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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