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materia nº 54/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4834

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.100/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-09 Adiada discussão e votação. — AGUARDANDO
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:58.196998-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MU RIAÉ Projeto de Lei O 912021
PROTOCOLO SOB Nº 94 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
204 3,4 a efetivar abertura de Crédito Adicional
DA 14:07, 03, Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: 19 Lô de dezembro de 2020"
A
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a
seguir:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA
EMERGÊNCIA
3350.43.00 692 - Subvenções Sociais
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.200.000,00
[WD
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme repasse de convênio da
Secretaria Estadual de Saúde, convênio nº 005/2020, deliberação SES/MG 3.245 de 21 de
outubro de 2020, reduzido 354 da receita, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Março de 2021.
Í
sostlnaz
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O saldo orçamentário para o qual se pretende a abertura de crédito adicional suplementar é
aquele proveniente do excesso de arrecadação de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), mediante estimativa de receita conforme histórico de repasse mensal no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) através da Deliberação CIB SUS/MG nº 3.245 de 21 de outubro de
2020.
Caso não haja a criação da respectiva rubrica na Lei Orçamentaria Municipal, o recurso não
poderá ser recebido, haja vista que referida rubrica não foi prevista quando da elaboração da Lei
6.061/2020.
O pretendido repasse mensal destina-se ao financiamento de ações para reforço da
manutenção do custeio das ações e serviços da saúde - RUE Tipo Il, feito diretamente com o
Governo do Estado de Minas Gerais, mediante apresentação do Plano de Trabalho para execução
de atividades e serviços referentes ao Sistema SUS, com interyeniência do município de Muriaé.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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