Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A ] AL
CAMAR Projeto de Lei 055 12021
DE MURIAÉ
E s “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
PROTOCOLO SOBN Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: 0%,.034 U Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA:Z0 : 24
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil
reais), conforme a seguir:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.705 — ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3350.43.00 — Subvenções Sociais
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.640.000,00
TOTAL R$ 2.640.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como rerursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.020.000,00
TOTAL R$ 2.020.000,00
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO UPA - RP
3350.39.00 - 966 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 620.000,00
TOTAL R$ 620.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.640.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Março de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender ao investimento legal em saúde. Por força de despesas que requerem prioridade em suas
aplicações, fica o Poder Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas
fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA/2021 não previu a despesa para atender à retaguarda de
urgência e emergência dos usuários SUS que venham necessitar dos serviços que o Hospital São
Paulo disponibiliza. Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei que visa a consignação do
Projeto/Atividade intitulado Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência no
orçamento.
A Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, entidade filantrópica com quase 100
anos de existência, reconhecida pelos excelentes serviços prestados à população de Muriaé e
região, único hospital geral credenciado ao SUS para apoio de retaguarda aos serviços de urgência
e emergência da UPA, e em comunhão com a Secretaria Municipal de Saúde, garantem o
atendimento integral ao usuário SUS fazendo jus aos créditos que serão consignados no orçamento
em voga com o objetivo de manter e desenvolver suas atribuições.
Destaca-se, no entanto, a importância da relação entre a casa de Caridade de Muriaé -
Hospital São Paulo e a Secretaria Municipal de Saúde neste momento de inquestionável
insegurança da saúde pública mundial nesta pandemia do Corona Vírus, para o apoio de retaguarda
aos já indispensáveis serviços prestados pela Unidade de Pronto Atendimento ao usuário SUS que
evoluir para esta necessidade. A união no socorro aos munícipes não prescinde dos esforços
ingentes dos agentes públicos vinculados à obtenção da melhoria geral de bem-estar social da
comunidade muriaeense.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal