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materia nº 56/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4836

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 56/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6126/2021.
2021-04-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T13:39:36.347113-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 056 12021
E E Q G “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB N a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA:O Y, 09,8 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
HORA:49 1. Z5
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.318.954,11 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0061.1.671 OBRAS - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4490.51.00 - Obras e Instalações
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 2.518.084,04
TOTAL R$ 2.518.084,04
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0023.1.673 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
4490.51.00 - Obras e Instalações
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 1.016.455,73
TOTAL R$ 1.016.455,73
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016.1.674 - Construção de Muros de Contenção
4490.51.00 - Obras e Instalações
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 784.414,34
TOTAL R$ 784.414,34
TOTAL GERAL R$ 4.318.954,11
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
|, R$ 4.318.954,11 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro
reais e onze centavos), conforme termo de aditivo de prazo do Contrato Finisa 0525.650-
95, reduzido da receita 477, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Março de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Desta maneira, o presente Projeto de Lei visa consignar no atual orçamento as contas
econômicas responsáveis pelo pagamento dos valores solicitados com o fito de cumprir o plano de
execução do referido contrato Finasa. Esse teve por destinação os projetos de pavimentação,
praças, infraestrutura urbana e rural, além de muros, sendo iniciados e não concluídos pela gestão
2017/2020. Porém, o contrato previa que as obras deveriam ter sido executadas dentro do exercício
de 2020, o que não aconteceu. Agora, para que as obras possam ser finalizadas, e os recursos
liberados para pagamento, mister se faz que as dotações orçamentárias sejam criadas na LOA, sem
as quais o dinheiro não poderá ser repassado pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, foi
solicitado termo aditivo à CEF, de modo a adequar o cronograma de finalização das obras e
respectivo desembolso de pagamento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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