MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ÂMAR/ NIC OJETO DE LEIN.057 12024
CAMARA MUNICIP E LEIN 202
Altera a Lei n.º 4.674/2014, que autoriza fo)
PROTOCOLO SOB Nº. 057 Município de Muriaé a alienar imóveis situados
DATA:O4, 03, HM no Distrito Industrial de Muriaé — Bairro Prefeito
ORA: 10 Paulo Carvalho.
HORA: 79 : Lg
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.6742019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os
lotes de nº 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 8, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102,131e
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 03 de março de 2021
JOSE/BRAZ .
PREFEITO MUNÍCIPAL DE MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
cc oe
Muriaé, 03 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização legislativa, nos termos da Lei Municipal n.
4.626/2013, para alienação de terrenos no Distrito Industrial de Muriaé.
Referida Lei regulamenta a alienação de imóveis de propriedade do Município de Muriaé,
localizados no bairro industrial Prefeito Paulo Carvalho, com o objetivo de gerar emprego e renda,
através de apoio às empresas privadas sediadas no território do Município de Muriaé, ou que aqui
venham a se instalar, como indústrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Verificado o interesse público, a importância para a economia municipal, a geração de emprego
e renda e observadas às disposições da Lei Federal nº 8666/93, os imóveis de propriedade do
Município de Muriaé, poderão ser alienados nas modalidades previstas na Lei 4.626/2013; no entanto,
mister se faz que haja prévia autorização legislativa, nos termos do art. 3º, da referida lei.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal