texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. / 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
PROTOCOLO sos pn 4.29214 dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Emd4S, dO é Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - Z, na forma seguinte:
“Art. 30 - Z — Considera-se Zona Comercial “3” — (ZC — 3) a área compreendida em
ambos os lados da Rua Martins Correia de Almeida, no Distrito de Vermelho,
perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2015.
JOEL MORAIS DO JUNIOR
Presidente da Qâmara
> DDW—D>>—>—>————
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
open original →