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materia nº 58/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4850

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição arquivada — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO COMO INDICAÇÃO.
2021-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO COMO INDICAÇÃO.
2021-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº <*> /2021
CÂMARA MUNICIPAL
EE MURIAE Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
NBA Post Comunidades Missionárias como atividade essencial no âmbito do
Município de Muriaé, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 4º Fica estabelecido que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, como atividades essenciais, para efeitos de
políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Muriaé, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, de acordo com a gravidade
da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 04 DE MARÇO DE 2021.
A
Vereador (Ciso)
PL
POSTAL152”- Tel: (22) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
naramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Caros Pares.
É sabido que a Constituição Federal em seu artigo 5º, estabelece:
O art. 5º, inciso |V.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (.)
VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Ademais, há respaldo no art. 5º, VI da Constituição Federal que garante a liberdade religiosa e o
funcionamento dos templos sem a possibilidade de interferência do poder público, o presente projeto de
lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgamos ser importante
essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresentamos o presente projeto de lei à apreciação dos
meus nobres pares e já solicitamos fo) apoio a esta iniciativa.
Finalmente, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos religiosos abertas, de modo
que todos possam adentrar, seguindo o que regulamenta o Ministério da Saúde quanto as medidas de
proteção.
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine Centro. Caixa Posta 152" Tel. (33). 6396-3050. CEP 36.880-015 . Múrias | MG.
E-Mail: legis (Qrcamaramuriae.mg.gov.br ou emmêncarnaramuriae.mg.goy br - Site Oficial: uuiw camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
BSTADO DE MINAS GERAIS
Ê Andersoy Oliveira da Silva
Í Veréador - PSD
Vereador - PSD
Elvandro Maciel da Silva
o de Medeiros, sims, Centro - Exa 1: (32) 36396-3050- CEP 36,850.015 “Muriaé -MG
Vereador - PDT
ND E
--Delson-Lugio aro-de-Aridrade
Vereador - SD
Vereador - PSL
EA
Vafderfei Luiz Lopes?
Vereador - PSD
n9.9ex.br - Site Oficial: um camaramuriae.mg.gov.br

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