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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICI
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TRUTA AA
Projeto de Lei 359/2021
€0 “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei
Municipal n. 6.081/2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.081, de 03 de março de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso ||,
da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), com inclusão de conta econêmica e fonte de recursos:
05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
09.272.0048.2.247 — Manutenção do Setor de Benefícios
31.90.01.02 — Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro
100.99 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00
31.90.03.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro
100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
2
TOTAL R$ 650.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2021.
Jogê BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes do Fundo Previdenciário de Muriaé -
MURIAE-PREV.
Em virtude de erro material na classificação do elemento de despesa, faz-se
necessário, por este projeto de lei, emendar a lei 6.081/2021 para que a execução
orçamentária se faça de maneira fidedigna.
Desta maneira, mister se faz ajustar a conta econômica especificada, pois
onde se lê 31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro; o
correto seria 31.90.03.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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/
a
Jos BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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