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materia nº 60/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4852

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.102/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:55.664943-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
4.182/2011 e dá outras providências"
DATA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Tabela de Vencimentos, dos Cargos de Provimento em
Comissão, constante do Anexo VII, da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 4.182, de
28 de dezembro de 2011, o símbolo de vencimento CC-01.2, com vencimento bruto
mensal de R$ 7.830,00 (sete mil, oitocentos e trinta reais).
Art. 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC-01.2” no
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos
Diretamente Subordinados, constante do Anexo |, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Março de 2021.
/
sosÊ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar n. 4.182/2011,
criando novo simbolo de vencimento para o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
e Transportes, tendo em vista que, com alteração feita em 2019, pela Lei 5.807, o vencimento do
referido cargo passou de CC-3 para CC-01-1, dobrando de valor.
Não obstante a inquestionável importância das atribuições conferidas ao detentor do
referido cargo que, inclusive, ocupa a posição de Autoridade Municipal de Trânsito, entendemos que
o novo valor sugerido com a criação do símbolo de vencimento CC-01.2, possui maior adequação,
considerando o padrão remuneratório de outros Municípios do nosso e de outros Estados da
Federação, aqui mencionados apenas para efeito comparativo, tais como Ubá/MG (R$ 8.070,03),
Barbacena/MG (R$ 7.719,38), Ipatinga/MG (R$ 8.375,80), Limeira/SP (R$ 8.320,03), dentre outros.
Averbe-se, ainda, que a alteração proposta é fundamental para um melhor equilíbrio entre o
simbolo de vencimento e as atribuições do cargo, sem qualquer comprometimento dos relevantes
serviços prestados pelo departamento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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