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materia nº 1/2021

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaALTERA OS INCISOS XIX E XX DO ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id4854

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Proposição arquivada — PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2021 - ARQUIVADA E NÃO PROMULGADA.
2021-04-13 Proposição arquivada — PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2021 NÃO PROMULGADA PELA MESA.
2021-03-09 proposta de emenda a LOA Aprovada — PELO 01/2021 APROVADO
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-09 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T10:43:37.757674-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
É CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
& CAMARA MUNICIPAL
-
0 CA
DEM BAÉrTO DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº Ovi
PROTOCOLO SOB Nº
/R 021
DATA: LB E em
6 +OU
ioga da
HORA:
Lei orgânica do município |de Muriaé”.
a
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara Promulga:
Art. 1º — Ficam alterados os incisos XIX e XX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
XIX — Fixar os locais de estacionamento de táxi, mototátxi, transporte de passageiros por
meio de plataformas de tecnologia por aplicativos e estacionamento rotativo.
XX - Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletiva e individual,
público ou privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente.
Art. 2º— Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelist [Bandeira de Mello, 02 de Março de 2021.
tr
ANTÔNIO AFON
oe TOMÁS
VEREABOR TE
/ ANDER Pee DA SILVA
ADOR - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, a. sine, é Centro - CAIXA Posta 152- 2-Tel: (32): 36398- 3050 - CEP 36.880-015 - Murjaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emmdncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriag.ma.gov.br
“altera os incisos XIX e XX do art. 6º da
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -2
ADEMAR CAMERINO
VEREADOR —- MDB
CELSO RICA DE OLIVEIRA
VEREADOR - PSD
EREADOR - PDT
A
V/A Agp é € Lu s
CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR — PTB
DEVAÍL cói ES “CORREIA
VEREADOR - PROGRESSISTAS
as uz Pá
E seo
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VEREADOR - CD
DR. FREDERICO FARIA SILVA
VEREADOR - PTB
A
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: Iegislativocamaramuriae.mg.gov.br ou cmmacamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
á ESTADO DE MINAS GERAIS
DR. GERSON VARELLA NETO
VEREADOR - PSL
E
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
VEREADORA - PROGRESSISTAS
4 f
j
DR. RANGEL MARTINO
VEREADOR - PSB
]
V '
j A rente AD a
VANDELEI LUIZ LOPES
VEREADOR - PSD
VALDINEI LAGÉRDA DA SILVA
VEREADOR - PSD
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO
VEREADOR -— PL
” VEREADOR - SD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAaIxa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - NG
E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

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