PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº.À = 227.
Em20L dO 22
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Dá nova redação à Lei Municipal nº4.981/2015 e dá
outras providências.”
Art. 1º - O “Demonstrativo | - Metas Anuais”, constante do anexo |, da Lei
Municipal nº 4.981/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
ME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) . R$ 14
2016 2017 2018
Valor Valor Yo Valor Valor % PIB Valor Valor é
PIB a
á PO
ECIFICAÇA!
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente Constante (4
PIB) PIB) PIE
(a) x 100 (b) x 100 (e)
x
teceita Total 314.612.382,30| 298.295.612,3] 337.642.008.68 | 320,739.060,21 363.032.687,74 | 345.317.880.47
“eceitas Primárias (1) 214.612.382,30 | 203.481.921,21 230.322.008.68 | 218.791.686,79 247.642:223,74 | 235.558.093.54
despesa Total 314,612.382.30 | 298.295.612.31 337 642.008.68 | 320 739.060.21 363 (032.687,74 345.317.880.47 |
Jespesas Primárias (11) 212.712.382,30 | 201.680.461,08 228.282 028.68 | 216854 686.70 245 449.804,92 | 233.472.657.59
tesultado Primário (1) = (1— |
) 1.900.000,00 1.801.460,13 2.039.080,00 1.937.000,09 | 2.192.418,82 2.085.435,95
tesultado Nominal =12.294.082.84 | -11.656.473,73 -13.194.009.71 -12.533.494.54 -14.186.199.24 | -13.493.959,13
divida Pública Consolidada 13,387.081.87 12.692.786,45 14.367.016.26 13.647.778,34 15.447.415.89 14.693.632.54 |
Jivida Consolidada Liquida =16.675,812,09 =15.810.952,96 -17.896.481.53 | -17.000,552.42 | |. -19,242.296.,95
INTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
OTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes
Art. 2º - Ao anexo IIl, da Lei Municipal nº 4.981/2015, fica acrescido o seguinte
quadro demonstrativo:
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESPORTE LAZER E JUVENTUDE |
Programa . ,
DOE EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
|
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
RECEPÇÃO DA PASSAGEM DA TOCHA - a
1.207 OLÍMPICA RIO 2016 Recepção Efetivada 100 Yo
SAÚDE
Programa MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
040 AMBULATORIAL
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto |Meta| Unidade
2380 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE Manutenção | | porcentual
eo SANITÁRIO ELETIVO - SETS - VINCULADO Efetivada | | Fercentua
P .
o INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
Projeto/Atividade Descrição Ação | Produto |Meia| Unidade
106 CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE Construção 1 | Eliana
ESPECIALIDADES Efetivada midade
Moema ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta, Unidade
MANUTENÇÃO CASA DE APOIO 4 GESTANTE DE ALTO | Manutenção | |
2331 . | [Percentual
RISCO Efetivada | |
VEIO AMBIENTE
Programa
por PROTEGENDO A NATUREZA
*rojeto/ Atividade Descrição Ação Produto Meta | Unid:
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA o . .
. , N 7 ] é
1.208 LAGOA DA GÁVEA Construção Efetivada 1 | Unid
OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
Proton URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade Descrição Ação | Produto | Meta IN Unidade
ff
)/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E | Ensaibramento |
RURAIS | Efeiivado 1 | Metro Quadrado
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
erraram GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta | Unidade
FOMENTO A PESQUISA, TECNOLOGIA E . pa
2335 INOVAÇÃO Fomento Realizado | 100 Yo
EDUCAÇÃO
Programa . Sc
001 Gestão Institucional
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta | Unidade
2334 PAGAMENTO DE PESSOAL Pagamento Efetivado [100 Yy
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de outubro de 2015.
JA
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 20 de outubro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa realizar as inclusões de projetos
necessários ao PPA — Plano Plurianual, de modo a trazer a imprescindível
compatibilidade entre referida lei e a lei Orçamentária Anual para o exercício de
2016.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DA
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal