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materia nº 1363/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1363 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN A CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA
native_id489

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.089/2015
2015-11-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-10-27 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-10-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-10-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
monnosor. 126.5,
“Autoriza o Município de Muriaé a conceder
isenção de ISSQN a Casa de Saúde Santa Lúcia”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Muriaé a conceder isenção de
[SSQN(imposto sobre serviço de qualquer natureza) a Casa de Saúde Santa Lúcia.
Art. 2º — Para atendimento ao artigo anterior O Município fará a
regulamentação para O cumprimento do Art.14 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de
Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
—. Muriaé, 27 de Outubro de 2015.
JOEL MORAIS DE/ASEVEDO JUNIOR
PRESIDENTE DA FÂMARA
Drano Pol DA tt ————————————————eeeeeeee
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Cai
E e Me A - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP =
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Pici seg pe ro e
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/ CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto é muito relevante devido a Casa de Saúde Santa Lúcia fazer
atendimentos, cirurgias, internações e exames laboratoriais pelo Sistema Unico de
Saúde —- SUS.
Com a isenção do ISSQN a Casa de Saúde poderá ampliar o acesso
GRATUITO a população muriacense.
DDD D———————ww>————w—w———
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa P
E e Me ' - ostal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-0
! Í 2 -000 - M -
Email: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mga.gov.br unas - MG

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