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materia nº 62/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id4920

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.105/2021
2021-03-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T10:44:08.035808-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL Projeto de Lei OC Z12021
Zi iv E.
ema ora IO O “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
PROTOCOLO SOB NE OG. de 14 de Abril de 2020”
DATA: 45, 03, 12
HORA: 45: ZL
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.706 - Centro de Distribuição Logística
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui as Metas e Prioridades na Lei nº 6.002, de 14 de abril
de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar a LDO, através do acréscimo no rol de
atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Centro de Distribuição Logística, que permitirá a
otimização do controle e gestão de estoque dos medicamentos e insumos oferecidos aos munícipes
através da farmácia municipal, dos postos de saúde e UBS's, de modo a diminuir a perda de
recursos públicos pelo vencimento ou perdimento desses medicamentos e insumos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE/BRAZ
Prefeito Muricipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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